COMUNICADO IMPORTANTE

O art. 429 da CLT estabelece que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Segundo os novos editais, a empresa contratada deverá recrutar, preferencialmente, como aprendizes, os estudantes e egressos da Educação Profissional da Rede Pública do Estado da Bahia cadastrados no banco de dados do SINEBAHIA, nos moldes do art. 9º, I e II da Lei Estadual nº 13.459/2015.