Licitação
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Valores Limites

Com o fito de regulamentar a Lei nº 13.591/2016, que alterou o artigo 55 da Lei nº 9.433/2005, foi publicado o Decreto nº 18.489/2018, que fixou os novos limites para a definição das modalidades licitatórias, nos moldes abaixo:

Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Administração
Procedimento Administrativo
Objeto Limite R$
Modalidade Tipo Prazo Mínimo
Compras e
Serviços
Até 17.600,00
Dispensa Menor Preço 2
Até 176.000,00
Convite Menor Preço 5
Até 176.000,00
Convite Técnica ou Técnica e Preço 10
Até 1.430.000,00
Tomada de Preço Menor Preço 15
Até 1.430.000,00
Tomada de Preço Técnica ou Técnica e Preço 30
Acima de 1.430.000,00
Concorrência Menor Preço 30
Acima de 1.430.000,00
Concorrência Técnica ou Técnica e Preço 45
Sem Limite Pregão Menor Preço 8
Obras e
Serviços
de
Engenharia
Até 33.000,00
Dispensa Menor Preço 2
Até 330.000,00
Convite Menor Preço 5
Até 330.000,00
Convite Técnica ou Técnica e Preço 10
Até 3.300.000,00
Tomada de Preço Menor Preço 15
Até 3.300.000,00
Tomada de Preço Técnica ou Técnica e Preço 30
Acima de 3.300.000,00
Concorrência Menor Preço 30
Acima de 3.300.000,00
Concorrência Técnica ou Técnica e Preço 45