Legislação
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Licitação

 Leis Estaduais

Lei nº 12.949 de 14 de fevereiro de 2014

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.

Lei nº 11.619 de 10 de dezembro de 2009

Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005

Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Leis Federais

Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

Lei  Complementar nº 123 de 14 de dezembro  2006

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº 18.489/2018 de 12 de Julho de 2018

Dispõe sobre os limites de valor a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 18.471 de 29 de junho de 2018

Dispõe sobre normas de licitações e contratos para as empresas estatais da Bahia.

Decreto Estadual nº 18.470 de 29 de junho de 2018

Regulamenta a Lei Federal nº 13.303/2016 no âmbito do Estado da Bahia;

Decreto nº 16.417 de 16 de novembro de 2015

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica e dá outras providências.

Decreto nº 15.986 de 06 de março de 2015

Dispõe sobre os critérios de valor a serem aplicados nas obras e ampliações de prédios públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a delegação destas à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica.

Decreto nº 15.924 de 06 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 15.839 de 16 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a Tabela de Preços Referenciais a ser utilizada nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública Estadual.

Decreto nº 15.404 de 01 de setembro de 2014

Estabelece normas atinentes às aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 15.219 de 30 de junho de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto nº 12.678 de 16 de março de 2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 12.366 de 30 de agosto de 2010

Estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 8.590 de 18 de julho de 2003

Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 8.589 de 18 de julho de 2003

Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decretos Federais

Decreto nº 8.538 de 6 de outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Instruções

Instrução nº 004 de 27 de março de 2018

Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que compõem a administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, observarão as disposições desta Instrução e da legislação em vigor, quanto à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. 

Instrução nº 010 de 26 de maio de 2017

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à prestação de garantia contratual nos serviços terceirizados sujeitos à disciplina do Decreto no 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Instrução nº 007 de 04 de abril de 2017

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à padronização das publicações referentes aos procedimentos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação.

Instrução nº 019 de 16 de setembro de 2016

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial.

Instrução nº 027 de 20 de agosto de 2015

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para classificação das obras e dos serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo pertinentes às edificações públicas, e dá outras providências. 

Instrução nº 011 de 23 de maio de 2015

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos referentes às contratações de serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia – PRODEB, na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Instrução Conjunta SAEB/SEFAZ nº 001 de 24 de março de 2015

Orienta os órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto às providências a serem adotadas para a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010.

Instrução nº 015 de 01 de outubro de 2014

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Instrução nº 014 de 22 de agosto de 2014

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à contratação e fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Instrução nº 002 de 21 de setembro de 2012

Estabelece critérios para prorrogação e revisão dos contratos de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Instrução nº 009 de  01 de junho de 2012

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de transporte.

Instrução nº 004 de 09 de fevereiro de 2012

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional a prédios públicos.

Instrução nº 011 de 01 de julho de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial.

Instrução nº 005 de 05 de abril de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral.

Instrução nº 009 de 03 de maio de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por postos de serviço.

Instrução nº 008 de 03 de maio de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por metro quadrado.

Instrução nº 007 de 03 de maio de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de copa e cozinha.

Instrução nº 003 de 17 de março de 2011

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os encargos sociais a serem utilizados na fixação dos preços unitários dos serviços terceirizados.

Instrução nº 018 de 21 de dezembro de 2010

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Vigilância e Segurança Patrimonial.

Instrução  nº 009 de 11 de julho de 2006

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos referentes a abertura, trâmite, controle e encerramento de processos, junto ao Sistema Estadual de Protocolo - SEP.

Instrução nº 006 de 07 de outubro de 2004

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão.

Portarias

 

Portaria nº 816 de 17 de abril de 2018

Art. 1º - Estabelecer os valores para o pagamento do deslocamento nas contratações de serviços terceirizados previstos no Decreto Estadual n.º 12.366, de 30 de agosto de 2010, quando houver a necessidade de prestação de serviços com pernoite a uma distância superior a 110 Km (cento e dez quilômetros) da sede da Contratante, a fim decobrir os gastos com hospedagem e alimentação dos postos de serviço.

Portaria nº 1750 de 11 de outubro de 2017

Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços de conservação e limpeza por metro quadrado pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portaria nº 1386 de 11 de agosto de 2017

Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis para contratação pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual dos postos terceirizados de operador de máquinas leves, operador de máquinas pesadas e soldador, constante na Portaria SAEB nº 1.082/2014 e posto de soldador.

Portaria nº 1292 de 28 de julho de 2017

Divulgar as variações decorrentes de Norma Coletiva de Trabalho, referente a salário e verbas conexas, que correspondem ao componente “∆.Remuneratório” da fórmula estabelecida na Instrução Normativa n° 05/2011 e alterada pela instrução n° 06/2011, para elaboração dos cálculos de reequilíbrio econômico financeiro referente aos serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial, pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portaria nº 775 de 17 de maio de 2017

Revogar a Portaria SAEB nº 982/2015, que trata sobre garantia contratual para serviços terceirizados, em vista das alterações promovidas pelo Decreto no 17.497/2017 no art. 9º do Decreto nº 12.366/2010.

Portaria nº 063 de 08 de abril de 2016

Informa e relaciona as hipóteses em que é dispensável a manifestação da Procuradoria Geral do Estado em matéria de contratos e licitações, salvo relevante indagação jurídica.

Portaria nº 976 de 09 de junho de 2015

Retenção de encargos sociais para Serviços Terceirizados.

Portaria nº 737 de 30 de abril de 2015

Divulgar o preço unitário máximo da hora/serviço admissível para a contratação da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e de reparo de veículos automotores.