Legislação
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Registro de Preços

Leis

Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005, Art 31 e 33

Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 19.252 de 17 de setembro de 2019

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Instruções

Instrução Conjunta SAEB/SEFAZ/SEPLAN Nº 001/2019

Orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à operacionalização do Planejamento de Compras e Contratações.

Instrução nº 015 de 28 de novembro de 2003

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos referentes ao funcionamento do Sistema de Registro de Preços.